ASSESSORIA JURÍDICA
- Cobrança extrajudicial e judicial a órgãos públicos.
- Elaboração de pareceres.
- Elaboração de notificações, pedidos de esclarecimentos, impugnações, interposição de recursos e representações perante Tribunal de Contas, Corregedorias, Agências Reguladoras e Ministério Público.
- Assessoria jurídica na defesa de penalizações.
- Assessoria jurídica para a instrução de processos de sanção contra fornecedores.
- Interposição e acompanhamento de ações judiciais: mandados de segurança, habeas data, defesa contra ações de indenização ajuizadas pelo órgão público, ações de indenização contra órgãos públicos.
