Órgãos Públicos no Geral
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Nas Licitações Tipo Menor Preço Por Lote, a Administração Deve Observar o Valor Unitário dos Itens?
Ver artigo29 de abril de 2024 -
A Contratação de Remanescentes Deve Respeitar a Ordem de Classificação das Propostas?
Ver artigo22 de abril de 2024 -
O Pregoeiro Deve Negociar Mesmo Se o Valor Estiver Igual ou Inferior ao Valor Orçado pela Administração?
Ver artigo18 de março de 2024 -
As Sanções de Impedimento de Licitar e Contratar e Declaração de Inidoneidade Alcançam os Contratos Vigentes?
Ver artigo11 de março de 2024 -
As Tabelas de Preços Podem Ser Utilizadas Como Referência em Licitação Para Aquisição de Medicamentos?
Ver artigo4 de março de 2024 -
Como Fica a Alteração dos Contratos Administrativos com o Fim do Período de Transição para a Nova Lei de Licitações?
Ver artigo22 de janeiro de 2024 -
Pode ser Realizado Pregão Com Um Único Licitante?
Ver artigo12 de dezembro de 2023 -
A Administração Pode Realizar Compras Diretas Pela Internet?
Ver artigo4 de dezembro de 2023 -
A Intenção de Recurso em Licitações Deve Ser Motivada?
Ver artigo27 de novembro de 2023 -
Em Qual Momento o Fiscal do Contrato Deve ser Designado?
Ver artigo21 de novembro de 2023