TCU firma entendimento sobre a exigência de regularidade social nas contratações do Sistema S

Em recente decisão, o Plenário do TCU firmou entendimento “de que os serviços sociais autônomos sujeitam-se a seus regulamentos próprios devidamente publicados e consubstanciados nos princípios gerais do processo licitatório, conforme Decisão 907/1997 – Plenário, e, salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos naqueles regulamentos, deverão exigir comprovação da regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação”. Acórdão 2743/2017 Plenário, Prestação de Contas, Relator Ministra Ana Arraes.

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