Por que preferir o Pregão Presencial em lugar do Pregão Eletrônico?

O Pregão é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa entre os licitantes é feita em sessão pública, por meio de lances sucessivos, para classificação e habilitação do licitante que oferece o menor preço exequível.

Tal modalidade pode ser processada de duas formas: Eletrônica ou Presencial. Daí surge a dúvida do servidor ao montar o Edital de Licitação: Qual forma do Pregão devo utilizar? A Presencial ou Eletrônica?

Vamos à análise!

O artigo 3º, §14 da Lei 8.666/1993 prediz que a licitação destina-se a promover o desenvolvimento nacional sustentável, com privilégios ao tratamento diferenciado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas. Na mesma lei, o artigo 5º-A também assegura o tratamento diferenciado.

Conforme explicitado pelo artigo 48, §3º da Lei Complementar nº 123/2006, há preferência pelo tratamento diferenciado das Micro e Pequenas Empresas sediadas local ou regionalmente, considerados do local onde o serviço será prestado ou o produto será fornecido, com vistas ao desenvolvimento econômico e social dos licitantes e da região onde estão inseridos.

O Pregão Eletrônico permite a participação de inúmeras empresas, inclusive aquelas estrangeiras à região na qual a contratação irá ocorrer, o que dificulta a promoção do desenvolvimento local. Entende-se que a forma presencial é a mais adequada, pois favorece a participação de empresas da região, fazendo assim que a economia local gire e o dinheiro continue presente no município ou seu entorno.

Nesse sentido, o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes dá a seguinte lição:

“Por outro lado, precisamente porque o pregão eletrônico aumenta a participação de empresas que não se encontram no Município, não é uma modalidade adequada para desenvolver a indústria e o comércio locais”. (JACOBY FERNADES, Jorge Ulisses . 2013, p.62. O Governo contratando com os Pequenos Negócios: o Estatuto da Micro e Pequena Empresa fomentando a economia do País.)

Portanto, conclui-se que o mais adequado para promover o desenvolvimento local e sustentável das Micro e Pequenas Empresas do município ou da região, é utilizar-se do Pregão Presencial. Por meio dessa ferramenta, os pequenos negócios locais se desenvolvem e a economia se dinamiza!