Por: Marcela Oliveira[1]
Supervisão: Felipe Ansaloni[2]
I – Introdução
Os Consórcios Públicos desempenham um papel fundamental na contratação conjunta de bens e serviços para os municípios participantes. No entanto, a elaboração dos editais deve estar alinhada com os princípios da razoabilidade, competitividade e transparência.
A gestão de licitações e contratos públicos é um desafio constante para estes entes, especialmente quando envolve prazos exíguos e a necessidade de garantir a conformidade com a legislação.
A jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), no Processo 1141549, traz à tona uma discussão relevante sobre a discricionariedade do gestor na fixação de prazos para apresentação de amostras e laudos em pregões presenciais.
O caso em questão envolveu a contratação de uma empresa especializada para o fornecimento de acessórios e materiais esportivos, destacando a importância de equilibrar a razoabilidade, a urgência e as particularidades do objeto licitado.
Além disso, com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, novo marco das contratações públicas, reforçou-se a necessidade de maior transparência e planejamento nas licitações, incluindo a definição de prazos razoáveis para apresentação de documentos e laudos técnicos. A nova legislação enfatiza a importância de fundamentação clara e estudos técnicos preliminares na definição dos critérios licitatórios.
Este artigo busca orientar gestores de Consórcios Públicos e empresários sobre como garantir a conformidade e a eficiência em processos licitatórios, com base na jurisprudência citada e na Nova Lei de Licitações.
II – Qual o Prazo Adequado Para Apresentação De Amostras e Laudos em Licitações de Consórcios Públicos?
O caso analisado pelo TCE/MG (Processo 1141549) envolveu uma denúncia referente a um Pregão Presencial para Registro de Preços conduzido por uma associação de municípios, por meio de um Consórcio Público. O objeto da licitação era a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais e acessórios esportivos. A principal questão levantada na denúncia dizia respeito ao prazo exíguo para a apresentação dos laudos técnicos exigidos, o que supostamente restringiria a competição e prejudicaria a igualdade entre os concorrentes.
O Tribunal reafirmou que a fixação do prazo para entrega de amostras e laudos técnicos está inserida na esfera discricionária do gestor público, devendo ser fundamentada na natureza do objeto licitado, na urgência da contratação e na necessidade de aquisição. Entretanto, também ressaltou a necessidade de observância do princípio da razoabilidade, evitando que prazos excessivamente curtos comprometam a competição ou inviabilizem a participação de empresas aptas:
DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. CONSÓRCIO. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS E MATERIAIS ESPORTIVOS. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR. REGULARIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS AMOSTRAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ARQUIVAMENTO.
A fixação do prazo para apresentação de amostras e laudos está sob a égide da discricionariedade do administrador, devendo, no entanto, ser observadas a razoabilidade e as particularidades do caso concreto, como a natureza do objeto licitado, a urgência e a necessidade de aquisição.
(Processo 1141549 – Denúncia. Rel. Cons. Wanderley Ávila. Deliberado em 8/10/2024. Publicado no DOC em 14/10/2024)
Em resumo, o Tribunal destacou três elementos fundamentais que devem ser considerados na definição dos prazos:
- A natureza do objeto licitado;
- A urgência da contratação;
- A necessidade específica da aquisição.
Essa decisão é relevante porque reconhece a complexidade dos processos licitatórios e a necessidade de flexibilidade para que o gestor possa definir prazos adequados a cada situação. Ao mesmo tempo, a exigência de razoabilidade e observância do caso concreto impede o uso arbitrário da discricionariedade ou que prejudique os participantes da licitação.
A decisão destaca a importância de os Consórcios Públicos adotarem práticas que garantam a transparência e a justificativa técnica para decisões que possam impactar a competitividade e a participação das empresas. Além disso, o caso reforça a necessidade de uma previsão editalícia clara sobre os critérios de avaliação das amostras, evitando questionamentos e garantindo a segurança jurídica do processo.
Esse entendimento está alinhado com o previsto na Lei 14.133/2021, que exige que os processos licitatórios garantam igualdade de condições a todos os concorrentes, evitando restrições indevidas à competitividade.
III – Recomendações do TCE/MG aos Consórcios Públicos:
Com base na jurisprudência do TCE/MG, recomenda-se aos Consórcios Públicos que, ao fixarem prazos para apresentação de amostras e laudos em licitações, realizem uma análise criteriosa do objeto licitado, da urgência e da necessidade de aquisição, bem como das particularidades do mercado fornecedor. É fundamental que os prazos sejam razoáveis e proporcionais, levando em consideração o tempo necessário para a produção das amostras e laudos, sem comprometer a competitividade do certame.
Recomenda-se, ainda, que os Consórcios Públicos documentem de forma clara e transparente os critérios utilizados para a fixação dos prazos, evitando assim questionamentos e impugnações por parte dos licitantes. A adoção de boas práticas de gestão, como a realização de consultas públicas e a elaboração de estudos técnicos preliminares, pode auxiliar na definição de prazos adequados e otimizar o processo licitatório.
IV – Recomendações da 11E Licitações ao Empresário:
Aos empresários que participam de licitações com Consórcios Públicos, recomenda-se que analisem atentamente os prazos fixados para apresentação de amostras e laudos, verificando sua razoabilidade e adequação ao objeto licitado. Caso considerem os prazos exíguos ou inadequados, é fundamental que questionem o Consórcio Público de forma tempestiva e documentada, buscando esclarecimentos e, se necessário, solicitando a revisão dos prazos.
É importante que os empresários estejam atentos aos seus direitos e não hesitem em impugnar prazos que considerem prejudiciais à sua participação no certame. A atuação proativa dos empresários contribui para a transparência e a lisura dos processos licitatórios, garantindo a igualdade de oportunidades e a seleção da proposta mais vantajosa para o Consórcio Público.
V – Comentários do Professor Felipe Ansaloni
O sucesso das contratações públicas está no equilíbrio entre a celeridade necessária à Administração Pública e a garantia de competitividade do certame. Os gestores públicos devem exercer sua discricionariedade para a fixação de prazos de forma fundamentada, sempre considerando as particularidades do objeto licitado e as condições do mercado, enquanto as empresas precisam se adaptar e se preparar adequadamente para atender às exigências dos editais.
VI – Conclusão
A decisão do TCE/MG estabelece um importante paradigma para a gestão de licitações em Consórcios Públicos, reafirmando a discricionariedade administrativa na definição de prazos, mas estabelecendo limites claros baseados na razoabilidade e nas circunstâncias específicas de cada contratação.
A chave para o sucesso nas contratações públicas está no equilíbrio entre a celeridade necessária à Administração Pública e a garantia de competitividade do certame. Os gestores devem exercer sua discricionariedade de forma fundamentada, sempre considerando as particularidades do objeto licitado e as condições do mercado, enquanto as empresas precisam se adaptar e se preparar adequadamente para atender às exigências dos editais.
A Lei 14.133/2021 reforça esses princípios, determinando que as contratações públicas sejam pautadas por um planejamento detalhado, maior transparência e ampla competitividade, garantindo um ambiente mais equilibrado e justo para todos os envolvidos.
Este entendimento contribui para a segurança jurídica das contratações públicas e para a eficiência na gestão dos recursos públicos, beneficiando tanto a Administração quanto o mercado fornecedor.
VII – Como citar este texto
BARBOSA, Felipe José Ansaloni. OLIVEIRA, Marcela de Sousa. Qual o Prazo Adequado Para Apresentação De Amostras e Laudos em Licitações de Consórcios Públicos? 2025. Disponível em: www.11E.com.br.
VIII – Palavras-chave
Licitação, Consórcio Público, Amostra, Laudo, Discricionariedade, TCE/MG, Processo 1141549, Lei 14.133/2021.
IX – Observação:
Este artigo tem caráter meramente informativo e geral. O seu conteúdo não substitui a consulta a profissionais especializados em Consultoria e Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos, especialmente para a avaliação de casos concretos. Recomenda-se que os Consórcios Públicos busquem orientação jurídica especializada e casuística, antes de realizar qualquer contratação. A 11E Licitações, empresa especializada no segmento de consultoria e treinamentos, pode auxiliar o seu Consórcio Público. Entre em contato conosco pelo: contato@11e.com.br ou whatsapp: (31) 3568-8311.
[1] Analista da 11E Licitações.
[2] CEO e Professor da 11E Licitações.
