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NOVO DECRETO INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR e a UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO PRODUÇÃO AGRÁRIA
 
Foi publicado no DOU de 31/05/2017, o DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

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