Órgãos Públicos no Geral
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Qual o Marco Temporal Para Reajuste dos Contratos Administrativos?
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Ver artigo9 de outubro de 2024Nas Aquisições de Veículos Novos, os Órgãos Públicos Podem Exigir Primeiro Emplacamento em Nome do Órgão?
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Ver artigo9 de setembro de 2024A Administração Pública Pode Receber Objeto com Especificação Diversa ao Edital?
Ver artigo18 de junho de 2024Os Valores Estimados de Outros Órgãos Podem Servir de Referência Para Apuração de Sobrepreço ou Superfaturamento?
Ver artigo4 de junho de 2024Em que Momento Deve Ser Comprovado o Vínculo Entre a Empresa Licitante e o Profissional Responsável Técnico?
Ver artigo27 de maio de 2024Nas Licitações Tipo Menor Preço Por Lote, a Administração Deve Observar o Valor Unitário dos Itens?
Ver artigo29 de abril de 2024A Contratação de Remanescentes Deve Respeitar a Ordem de Classificação das Propostas?
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